WebTema 201 /TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Extensão do auxílio-acidente ao contribuinte individual. Impossibilidade. Ausência de lesão ao princípio da igualdade. Tratamento adequado pela legislação. Recurso a que se nega provimento. Lei 8.213/1991, art. 86. Lei 8.213/1991, art. 18, I, «h e § 1º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º. Web1 day ago · VIGILANTE - RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE EM PERÍODO ANTERIOR A 1995 - NECESSIDADE DE PORTE DE ARMA - POSICIONAMENTO DA TNU. TEMA 282, TNU: "Saber se é possível o enquadramento da atividade de vigilante/vigia como especial, independentemente de porte de arma de fogo, em período …
tema-208 — Conselho da Justiça Federal
WebDec 3, 1998 · Súmulas da TNU. Juizados Especiais Federais. Planos; ... (Súmula revisada pelo Tema 274/TNU). ... CF/88, art. 201, § 4º). Referência LEGJUR Referência Oficial Indicar. Súmula 7/TNU - (Doc. VP 103.3262.5014.9500) Juizado especial federal. Uniformização de jurisprudência. Honorários advocatícios. WebApr 4, 2024 · Não se trata, portanto, de revisão do tema 53 da TNU, mas de questão jurídica distinta, embora conexa àquela julgada em 2012. *** ... benefício com fundamento de validade constitucional no art. 201, § 1º, II da CF, consubstancia-se em exigência do princípio da isonomia, como forma de garantir que pessoas que trabalhem com efetiva ... hrsa hab adap manual
tema-201 — Conselho da Justiça Federal
WebApr 11, 2024 · 201, § 2º da Constituição Federal e o art. 2º, VI, da Lei n. 8.213/1991, estabelecem que o valor da renda mensal dos benefícios substitutos do rendimento do trabalho do segurado não pode ser inferior ao do salário-mínimo. ... É exatamente isso que está sendo discutido no Tema n. 318 da TNU, ... WebApr 13, 2024 · Tema 1102 – STF – Acórdão de Mérito Publicado ... 97; 195, §§ 4º e 5º; e 201 da Constituição Federal, bem como do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/19, se é possível a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável ao ... Web201. Situação do tema. Transitado em Julgado. Ramo do direito. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Questão submetida a julgamento. Saber se é devido o benefício de auxílio-acidente ao contribuinte individual. Tese firmada. O contribuinte individual não … hrsa grant awards 2021